Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 373/2015
04/03/2015
MODIFICA E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E INCISO DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 359/2014 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, COM A REMUNERAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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