Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 371/2015

02/02/2015

ESTABELECE AS ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVO AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL N° 12.696/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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