Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 344/2013
24/09/2013
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIO DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS NO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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