INSTITUI O INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO NA FORMA DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES ADSTRITOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OU POR ELA REQUISITADOS E QUE ESTEJAM NO ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
