Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE ABRIL DE 2026 E NO DIA 06 DE ABRIL DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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