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Processo

Número: 202405100001

Publicação: 10/05/2024

Assunto: DECRETO

Nº Documento: 08

Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. - DECRETO N° 08, 10 DE MAIO DE 2024

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Interessado: Maria Layla Vitória Abud Barbosa

CPF/CNPJ: 083.***.***-10

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