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Processo

Número: 202303010003

Publicação: 01/03/2023

Assunto: DECRETO

Nº Documento: 014

"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 395/2016, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - DECRETO N° 014, 01 DE MARÇO DE 2023

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Interessado: Maria Layla Vitória Abud Barbosa

CPF/CNPJ: 083.***.***-10

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