Licitação
Contratação de serviços advocat?cios para que patrocine demanda judicial visando recuperação dos valores n?o repassados corretamente ao FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação B?sica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercuss?o da inobserv?ncia do piso m?nimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF j? extinto no ano de 2006, atrav?s da Secretaria Municipal de Educação de BarroCE
Data: 10/07/2023
Situação: Homologado/Ratificado
Não informado
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