NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
80 27/03/2001 EMENTA: Dispõe sobre a Concessão de Diárias e ajuda de custo para agentes púlicos e dá outras providências. 2001 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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Emitido dia 26/01/2023 às 19:05:00