| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 80 | 27/03/2001 | EMENTA: Dispõe sobre a Concessão de Diárias e ajuda de custo para agentes púlicos e dá outras providências. | 2001 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| barro.ce.gov.brEmitido dia 26/01/2023 às 19:05:00 | ||||